A Comissão Especial de Medidas Preventivas Diante de Catástrofes vai propor a criação de um marco legal para a Defesa Civil. O pré-projeto do Código de Proteção Civil deve ser apresentado até o final deste mês, quando os parlamentares que compõem a comissão poderão apresentar sugestões à proposta.
A informação é do relator da comissão especial, deputado Glauber Braga (PSB-RJ), após audiência pública realizada nesta quarta-feira. Glauber Braga afirmou que o objetivo é estabelecer responsabilidades nas três esferas de governo em caso de catástrofes.
Segundo o parlamentar, a proposta vai definir, no momento de uma tragédia, qual o papel da prefeitura, dos estados e do governo federal, bem como a possibilidade de percentuais a serem incluídos pelos nos orçamentos dos entes federados para a prevenção de desastres naturais.
“O projeto vai incluir também a possibilidade – entre um dos pontos que eu posso adiantar – da inclusão no plano diretor dos municípios da necessidade de se ter a elaboração obrigatória dos mapeamentos das áreas de risco. Isso com certeza vai estar no relatório", informou o parlamentar.
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