Legislação e Regulamentos


LEIS
Lei de Organização Básica do CBMPA (LOB)
(Lei nº 5.731, de 15 de dezembro de 1992)
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86k
Estatuto dos Policiais Militares da Polícia Militar do Pará (Aplicável ao CBMPA)
(Lei Estadual nº 5.251, de 31 de julho de 1985, com alt. pela Lei nº 6.230 de 12 de julho de 1999)
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255k
Código de Ética da PMPA (Aplicável ao CBMPA)
(Lei nº 6.833, de 13 de fevereiro de 2006)
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363k
Remuneração dos Policiais Militares da PMPA (Aplicável ao CBMPA)
(Lei n° 4.491 de 28 de novembro de 1973, alt. pela Lei nº 6.346, de 28 de dezembro de 2000)
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76k


DECRETOS

Regulamento de Uniformes do CBMPA
(Decreto nº 1.875, de 04 de Setembro de 2009)
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2610k
Qualificações das Praças do CBMPA – QBMP’s
(Decreto nº 2.936, de 27 de outubro de 1994)
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45k
Regulamento de Continências, Honras, Sinais de Respeito e Cerimonial Militar das Forças Armadas
(Decreto nº 2.243 de 3 de junho de 1997)
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118k
Código Penal Militar
(Decreto Lei nº 1.001, de 21 de outubro de 1969)
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176k


PORTARIAS

Manual de Treinamento Físico Militar do CBMPA
(Portaria nº 645 de 26 de novembro de 2007)
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395k

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