O Ministério Público de Almeirim, por meio da promotora de justiça Aline Janusa Teles Martins, recebeu no último dia 22 de fevereiro visita do 3º Sargento Navarro, representante do Corpo de Bombeiros de Santarém. A visita teve como finalidade explicar os procedimentos adotados pelo Corpo de Bombeiros para fiscalizar e expedir vistoria dos locais responsáveis pela realização de festas e outros.
As festas foram suspensas pelo Ministério Público desde 29 de novembro de 2012, por meio de Recomendação às delegacias de Polícia Civil, tendo em vista o descumprimento da legislação do Estatuto da Criança e do Adolescente, principalmente no que se refere a venda de bebidas alcóolicas a crianças e adolescentes, ausência de fiscalização da identificação das pessoas que frequentam festas, ausência de segurança, dentre outras.
Esclarece o Ministério Público de Almeirim que as pessoas interessadas em promover festas deverão efetuar cadastro no 4º Grupamento de Bombeiros Militar, mediante o pagamento de taxa. O Corpo de Bombeiros terá 15 dias para efetuar a fiscalização “in loco” e proceder a vistoria, atestando a regularidade no preenchimento das condições de segurança dos estabelecimentos. A medida também está sendo exigida pelas delegacias de Polícia, responsáveis pela autorização de festas e recolhimento de DPA.
Fonte: Ministério Público do Estado do Pará
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